2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal, vinculando-os à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federativo. No caso dos Municípios, o limite máximo global para tais despesas corresponde a:
De Acordo com a Lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações é correto afirmar: 

A Lei Complementar nº 101 de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos focos desta lei é a definição de limites para despesa com pessoal, atribuindo um percentual da receita corrente líquida do ente de acordo com sua esfera de governo. Logo, faz-se necessário definir o conceito de despesa total com pessoal trazido no art. 18 da lei supracitada.



Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens abaixo.



I- Despesas com passagens e diárias decorrente da atividade exercida.


II- Gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas.


III- Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.


IV- Gratificações e horas extras.


V- Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.



Fazem parte do somatório das despesas com pessoal de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000 apenas:

Assinale a alternativa que não está correta:
Um município hipotético possui receita corrente líquida no valor de R$ 1.890.000 mil.
Assinale a alternativa que contém o valor máximo da despesa de pessoal do Poder Legislativo desse ente, em R$ mil.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo