Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro e Orçamentário

FC693894

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A cidade de Esperança do Sul, ao analisar suas contas públicas, percebeu que os gastos com a seguridade social, que engloba previdência, assistência social e saúde, têm crescido de forma expressiva nos últimos anos. O Secretário de Planejamento precisa apresentar um relatório detalhado sobre a evolução dessas despesas e seu impacto no orçamento municipal, considerando as normas fiscais vigentes.

(a)

Os gastos com seguridade social são considerados despesas discricionárias e podem ser reduzidos livremente pela administração municipal para atingir as metas fiscais.

(b)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites rígidos para as despesas com pessoal, mas não impõe restrições específicas para os gastos com seguridade social, que são de livre alocação.

(c)

Os gastos com seguridade social, por serem de caráter obrigatório e essencial, devem ser priorizados no orçamento, e qualquer redução deve ser justificada com base em estudos de impacto e metas fiscais.

(d)

Apenas os gastos com saúde são considerados parte da seguridade social; previdência e assistência social são despesas de custeio administrativo.

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda o aumento de despesas com seguridade social, a menos que haja um superávit primário comprovado nos três últimos exercícios.

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