No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.

É vedado aos entes da Federação pagar quaisquer despesas de exercícios encerrados que não tenham sido processados na época própria por meio de dotação específica consignada no orçamento.

Suponha que, ao final do exercício X1, determinado órgão estadual tenha apresentado as seguintes despesas:

I. aquisição de material de consumo destinado à manutenção regular, empenhada, liquidada e ainda não paga;

II. serviço de manutenção destinado apenas à conservação de bem em condições normais de funcionamento, empenhado e ainda não liquidado, estando presentes as condições para sua inscrição;

III. obrigação referente a X0, para a qual havia crédito próprio e saldo suficiente, que não se tenha processado na época própria.

Considerando a classificação e os estágios da despesa pública, os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta.

Considere que a Administração tenha reconhecido, administrativamente, o direito de determinado prestador de servicos à majoração dos pagamentos relativos aos últimos 12 meses, o que inclui parcelas relativas ao exercicio já encerrado (2024). As despesas incorridas com o pagamento, no exercicio em curso (2025), dos valores relativos as diferenças devidas no exercicio de 2024 são classificadas como:  

Considere que a Administração tenha reconhecido, administrativamente, o direito de determinado prestador de serviços à majoração dos pagamentos relativos aos últimos 12 meses, o que inclui parcelas relativas ao exercício já encerrado (2024). As despesas incorridas com o pagamento, no exercício em curso (2025), dos valores relativos às diferenças devidas no exercício de 2024 são classificadas como:

Durante a execução orçamentária em uma Universidade Federal, um administrador da área de planejamento e orçamento é responsável por acompanhar a alocação de recursos nas unidades acadêmicas e administrativas, assegurando que os gastos estejam compatíveis com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as metas definidas no Plano Plurianual (PPA). Para isso, é necessário compreender o processo orçamentário, seus princípios e categorias, bem como os estágios da despesa e da receita pública. Essa atuação é fundamental para garantir legalidade, eficiência na gestão dos recursos públicos e cumprimento das finalidades institucionais.
Considerando-se o processo orçamentário da Administração Pública, está correto que se afirma em: