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A prefeitura de uma cidade do interior de Minas Gerais, ao realizar a prestação de contas do exercício financeiro de 2023, identificou que alguns pagamentos referentes a serviços de manutenção de iluminação pública, realizados em dezembro de 2022, não foram efetuados por indisponibilidade de caixa na época. Esses valores, embora não tenham sido liquidados e pagos dentro do exercício a que se referem, representam obrigações legítimas do município.
Durante a elaboração do orçamento público, o órgão responsável deve incluir um sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo, além de quadros demonstrativos e planos de aplicação de fundos especiais. Segundo a legislação, esses elementos fazem parte de qual aspecto do processo orçamentário?
Em um município, a gestão dos recursos públicos exige a observância rigorosa das normas financeiras. Recentemente, surgiu a necessidade de realizar um pagamento referente a um serviço de manutenção de equipamentos que foi prestado no exercício anterior, mas cuja despesa não foi totalmente liquidada e paga dentro do prazo legal. A Secretaria de Finanças precisa orientar a área responsável sobre como proceder para regularizar essa situação, em conformidade com a legislação aplicável.
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