Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC597415

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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas públicas. Considerando as despesas obrigatórias de caráter continuado, analise a seguinte afirmativa: 'As despesas obrigatórias de caráter continuado podem ser alteradas por lei ordinária a qualquer momento.' Essa afirmativa é correta ou incorreta?

(a)

Correta, pois a lei ordinária pode alterar as despesas obrigatórias sem restrições.

(b)

Incorreta, pois a alteração dessas despesas deve respeitar o processo legislativo específico e a lei de diretrizes orçamentárias.

(c)

Correta, desde que haja justificativa apresentada pelo Poder Executivo.

(d)

Incorreta, pois essas despesas são imutáveis e não podem ser alteradas.

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