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Concurso:
AFEAM
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar número 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao atribuir-lhe a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos. Dentre estas atribuições, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais, conforme previsto na Lei Complementar n° 101/2000.
A esse respeito, assinale a alternativa que se apresenta em conformidade com a referida lei.
A esse respeito, assinale a alternativa que se apresenta em conformidade com a referida lei.
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que o Estado do Alagoas pretenda implementar um programa de incentivo a empresas do setor sucroalcooleiro,
consistente na redução de alíquota de ICMS. Nos estudos de impacto econômico, constatou-se que a medida não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante de tal cenário, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem-se que
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de
recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais.
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às
Concurso:
Prefeitura de Brusque - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A concessão de incentivos fiscais pelos municípios deve ser precedida de avaliação dos seus efeitos
sobre a atividade econômica e a sustentabilidade das
finanças públicas.
Assinale a alternativa correta considerando os pontos críticos dessa política.
Assinale a alternativa correta considerando os pontos críticos dessa política.
