Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um aspecto crucial para sua sustentabilidade e efetividade. A Constituição Federal estabelece que os recursos para o SUS provêm, em grande parte, do orçamento da seguridade social, com percentuais mínimos de aplicação definidos para cada ente federativo. Considerando as disposições constitucionais, qual alternativa apresenta corretamente a base de cálculo e os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde para a União?

(a)

A União deve aplicar no mínimo 10% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

(b)

O percentual mínimo para a União é de 15% sobre o produto da arrecadação de impostos estaduais e municipais.

(c)

A União deve aplicar no mínimo 15% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

(d)

O financiamento da União para o SUS é definido por lei complementar, sem um percentual mínimo estabelecido na Constituição.

(e)

A União aplica 12% de sua receita corrente bruta em ações e serviços públicos de saúde, conforme a legislação.

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