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Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
O Estatuto da Pessoa com Deficiência resultou em significativo avanço de inclusão social e de cidadania para uma parcela significativa da população brasileira, prevendo que:
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Nos termos da Lei n° 13.146/2015, a assistência social à pessoa com deficiência
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Antônio é pessoa com deficiência moderada e recebe o benefício de prestação continuada previsto no art.20 da Lei n° 8.742/1993. Acontece que Antônio passou a exercer atividade remunerada que o enquadra como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Nesse caso, de acordo com o previsto na Lei n° 13.146/2015, Antônio
Concurso:
TJ-CE
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
De acordo com o citado diploma legal:
Concurso:
TJ-AM
Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.
É vedado ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com deficiência em situação de curatela.
