Questões de Concurso

De acordo com o Art.17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito ao respeito consiste na inviolabilidade de vários aspectos relacionados à criança e ao adolescente. Qual das alternativas não faz parte desse direito?

Analise as assertivas abaixo propostas com base na estrita literalidade do artigo 18-A da Lei nº 8.069/1990 (ECA):

I. Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

II. Para a configuração do castigo físico, exige-se que a aplicação da força física resulte, cumulativamente, em sofrimento físico e lesão corporal.

III. A ameaça, desde que qualificada como grave pelo texto legal, insere-se no conceito de tratamento cruel ou degradante, prescindindo da ocorrência de toque ou força física.

As assertivas I, II e III são, respectivamente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. No que concerne especificamente ao direito à liberdade, disposto no Artigo 16 do ECA, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários constitui aspecto do direito à liberdade, não admitindo, contudo, qualquer tipo de restrição legal.

II. A participação da criança e do adolescente na vida política integra o direito à liberdade, devendo ser exercida na forma da lei.

III. O livre exercício da crença e do culto religioso, bem como a liberdade de opinião e de expressão, são garantias expressas do direito à liberdade.

IV. O ato de buscar refúgio, auxílio e orientação figura textualmente como uma das dimensões do direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente.

Está correto o que se afirma apenas em:

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos fundamentais e às medidas socioeducativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para falsas:

(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os aspectos previstos em quantos dos seguintes itens? I. Participar da vida política, quando afim ao governo de situação; II. Buscar refúgio, auxílio e orientação; III. Participar da vida familiar e comunitária, da forma que for; IV. Crença e culto religioso.