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Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.
Em relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que
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