Uma equipe formada por Assistente Social e Psicólogo Social acompanhava famílias atendidas por um serviço municipal de proteção social. Em uma visita domiciliar previamente agendada, os profissionais foram informados de que o morador não autorizaria a entrada da equipe naquele momento. Embora não houvesse flagrante delito, desastre, necessidade de socorro ou determinação judicial, um servidor defendeu que o ingresso poderia ocorrer em razão da finalidade pública do atendimento.
Em outra situação, uma usuária relatou ter sofrido tratamento desrespeitoso em razão de sua crença religiosa e pediu orientação sobre a proteção constitucional aplicável. Durante reunião com a comunidade, moradores também manifestaram interesse em organizar associação para defender melhorias no serviço público local, enquanto outro participante questionou se poderia ser obrigado a permanecer vinculado a entidade da qual já não desejava participar. A equipe técnica analisou as situações com base nos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.

Considerando exclusivamente o art.5º da Constituição Federal apresentado, julgue os itens como verdadeiros (V) ou falsos (F).
(__)A finalidade pública da visita permite o ingresso no domicílio sem consentimento do morador, mesmo fora das hipóteses constitucionais previstas.
(__)A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
(__)A criação de associações para fins lícitos independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
(__)A pessoa poderá ser compelida a permanecer associada quando a entidade desempenhar atividade de interesse coletivo.

Assinale a alternativa correta dos itens acima.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88, assinale CORRETAMENTE:

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

IV. Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca da premissa abaixo narrada, e tomando por base os ensinamentos constitucionais esculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
“Manifestações favoráveis à deslegalização das drogas são protegidas pelo direito de reunião e livre pensamento. A proibição abarca apenas manifestações que visem incitar ou provocar as ações ilegais”.  

Em 2024, Cláudia obteve judicialmente o direito à incorporação de determinada gratificação em sua aposentadoria, com base em lei vigente à época. Em 2025, nova norma revogou o benefício, declarando que os efeitos da revogação alcançariam inclusive as decisões judiciais já proferidas sobre o tema. Cláudia, preocupada, questiona se continuará a receber o valor. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta: