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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
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A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual 
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Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.