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Os direitos e garantias fundamentais previstos nos artigos 5º ao 16 da Constituição Federal abrangem direitos civis, políticos e sociais. Analise as afirmativas:

I. É assegurada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II. O direito de reunião pode ser restringido pelo poder público em qualquer hipótese, mediante prévia comunicação.

III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

IV. A liberdade de expressão é assegurada, incluindo o anonimato.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Entre esses direitos, estão aqueles que protegem a liberdade, a igualdade e a segurança dos indivíduos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que não corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto no Artigo 5º da Constituição Federal:
Os moradores do bairro X desejam criar a associação "Amigos do Bairro X" para defender os seus interesses comuns com relação a esse bairro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, a criação dessa associação 
A laicidade do Estado brasileiro, garantida constitucionalmente, implica que o governo deve proibir manifestações religiosas em espaços públicos, a fim de manter a neutralidade e o respeito à pluralidade de crenças.
Em face da crescente diversidade cultural e religiosa no Brasil, a laicidade do Estado significa que as instituições públicas devem não apenas se abster de adotar ou favorecer qualquer religião, mas também se esforçar para eliminar toda e qualquer manifestação religiosa do espaço público, visando a preservar a neutralidade estatal e a proteger a liberdade de consciência de todos os cidadãos, independentemente de sua fé ou ausência dela.