Questões de Concurso
Filtrar
911 Questões de concurso encontradas
Página 6 de 183
Questões por página:
I. A liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada, permite que qualquer pessoa possa manifestar seu pensamento, seja oralmente ou por escrito, desde que não o faça de maneira anônima.
II. Ao mesmo tempo em que o referido dispositivo constitucional garante a liberdade de expressão, também determina a vedação ao anonimato, a fim de possibilitar a responsabilização daqueles que, exercendo abusivamente sua liberdade de expressão, causarem dano a outrem.
III. Delações anônimas, quando acompanhadas de documentos instrutórios, devem servir de base para a instauração da persecutio criminis, ainda que o Poder Público não tenha adotado outras medidas para verificar a verossimilhança das alegações apresentadas nestas delações, em virtude do princípio da economia processual.
IV. Em decorrência da vedação ao anonimato, o STF mantem o entendimento de que não são admitidas denúncias anônimas como única causa do exercício da atividade punitiva do Estado.
V. As manifestações favoráveis à legalização das drogas são consideradas atos criminosos, por interpretação do Código Penal, visto que o STF entende como constitucional a criminalização da defesa da legalização das drogas, uma vez que, segundo seu posicionamento, a liberdade de expressão “não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. ”.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição de 1988, quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
II. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República a favor da existência da União e aqueles realizados de acordo com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
III. No Brasil, a partir da Constituição de 1988, a cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa e condenação por crime doloso.
IV. A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, protege a liberdade da manifestação do pensamento, ao mesmo tempo em que é vedado o anonimato.
II. A partir da Constituição Federal de 1988, o direito de propriedade no Brasil deixou de ser garantido a qualquer cidadão deste País.
III. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a lei deverá prever punição a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
IV. É permitido ao município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou com a mesma ocupação profissional.
Marque a alternativa CORRETA: