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Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre outros, a Constituição Federal estabelece como direito e dever individual e coletivo que
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese, ,
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
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Quando um jornalista denuncia fatos de interesse geral, como os relacionados às organizações criminosas especializadas no desvio de verbas públicas, está juridicamente desobrigado de revelar a fonte da qual obteve suas informações.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
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A liberdade de manifestação do pensamento não constitui um direito absoluto.
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Somente por decisão judicial transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.