Questões de Concurso

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente das qualificações legais.

as reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre dependem de autorização do órgão competente.

a lei não poderá, em qualquer hipótese, restringir a publicidade de atos processuais por ser prerrogativa das partes.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou ins trução processual penal.

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

haverá juízo ou tribunal de exceção.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.