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Estabelece o Art.5º da Constituição da República Federativa do Brasil que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”, EXCETO:
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No exercício da atividade de segurança privada em um prédio público municipal, o profissional suspeitou da atitude de um funcionário, fotografou-o e divulgou a imagem em grupo interno de aplicativo de mensagens, além de imprimir e distribuir cópias da fotografia aos demais funcionários. De acordo com o art.5º da Constituição da República Federativa do Brasil, qual garantia constitucional foi ferida?
Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte envolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionava em aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerar constrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossem realizadas perante o público em geral.

Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
“Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a devida reparação, em caso de violação.” (Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado,7ª edição, Rio de Janeiro, Forense,2011, p.100). Sobre O assunto, assinale a alternativa correta.
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