2. Questões de Concurso

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Sobre a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações, é correto afirmar que
Questão Anulada
No que se refere aos direitos fundamentais, é correto afirmar que a cláusula de reserva jurisdicional se aplica à
A trajetória dos Correios acompanha a evolução histórica e social da nossa sociedade. Por terem uma atuação direta com correspondências e comunicações telegráficas às legislações, em ordem constitucional e infraconstitucional, os Correios sempre levaram em conta previsões quanto à proteção às comunicações e ao seu sigilo. A respeito do sigilo de correspondências e de comunicações, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Considerando o previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Lei Complementar n.º 105/2001
 
Art.6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
 
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito
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