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Concurso:
SEFAZ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o direito fundamental à privacidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A quebra do sigilo bancário ou fiscal pode ser determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito.
( ) As provas provenientes de quebra irregular de sigilo bancário ou fiscal são nulas para fins de responsabilização administrativa e cível, mas não criminal.
( ) Não há vedação a que uma lei autorize certos órgãos do Poder Público a determinar a quebra de sigilo bancário ou fiscal, independentemente de autorização judicial.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A quebra do sigilo bancário ou fiscal pode ser determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito.
( ) As provas provenientes de quebra irregular de sigilo bancário ou fiscal são nulas para fins de responsabilização administrativa e cível, mas não criminal.
( ) Não há vedação a que uma lei autorize certos órgãos do Poder Público a determinar a quebra de sigilo bancário ou fiscal, independentemente de autorização judicial.
As afirmativas são, respectivamente,
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
É INCORRETO AFIRMAR QUE:
