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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição, admite-se excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem consentimento do morador
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção INCORRETA.
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,