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Nos termos da Constituição, admite-se excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem consentimento do morador
Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
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Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção INCORRETA.
Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,