Questões de Concurso

Concurso: PC-AL

Concurso: PC-AL
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC156920

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Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Quanto à inviolabilidade do domicílio prevista constitucionalmente, o STF entende que tal garantia abrange qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão.

- Certo - Errado

Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Analista de Sistema - Informática e Redes
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Sistema - Informática e Redes

Disciplina: Direito Constitucional

FC154760

Dificuldade: Difícil

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Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que

(a)

a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.

(b)

a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre.

(c)

a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei.

(d)

o direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística.

(e)

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior.

Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Finanças e Controle
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina: Direito Constitucional

FC153157

Dificuldade: Fácil

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No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

(a)

Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.

(b)

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

(c)

A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.

(d)

Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime político ou de opinião.

(e)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC147190

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

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Alternativa E

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Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial.

(b)

A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato.

(c)

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação.

(d)

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.

(e)

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Concurso: MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC145441

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

considerando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto na Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se majoritariamente no sentido de que é nula a sentença penal condenatória fundada exclusivamente em elementos colhidos em inquéritos policiais;

(b)

em caso de anulação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito de interesses individuais, é necessária a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório;

(c)

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o conceito constitucional de domicilio se restringe à habitação do individuo;

(d)

a Constituição assegura ao preso o direito de identificação dos responsáveis pela sua prisão e por seu interrogatório policial;

(e)

não respondida.

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