Questões de Concurso

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa.

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), julgue o item a seguir.
Nos atendimentos realizados no âmbito da saúde, será garantida prioridade especial às pessoas idosas com idade igual ou superior a 80 anos, em relação às demais faixas etárias da população idosa. Tal prioridade será observada, em todos os procedimentos, serviços e atendimentos, ressalvadas as situações de emergência, nas quais o critério de gravidade e risco à vida prevalecerá sobre a ordem de preferência etária.

O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, garante à pessoa acima de 60 anos de idade a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, como uma obrigação do(a):

A Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, atualizada em 2022, muda a nomenclatura para Estatuto da Pessoa Idosa. Considerando o Capítulo IV, Do Direito à Saúde, a Lei garante à Pessoa Idosa, EXCETO:

Dona Maria,84 anos, viúva e aposentada, residente em um município de pequeno porte do sertão paraibano, apresenta limitações físicas decorrentes da idade e necessita de acompanhamento contínuo para controle de hipertensão e diabetes. Após sucessivas dificuldades no atendimento na rede pública local — especialmente longas esperas, decidiu procurar atendimento em uma policlínica particular situada em cidade vizinha, custeando a consulta com recursos de sua própria aposentadoria. Ao chegar à policlínica, verificou que o estabelecimento estava com grande número de pacientes idosos aguardando atendimento, permanecendo nesta por longo período na sala de espera. Ao questionar a demora, foi informada por um funcionário de que “o atendimento é por ordem de chegada, sem diferenciação”, com a justificativa de que todos ali presentes eram também idosos.
De acordo com o caso apresentado e o que trata a Lei nº 10.741/2003, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa Idosa, e suas atualizações, analise as afirmações a seguir.
I- As dificuldades reiteradas enfrentadas por Dona Maria no atendimento público evidenciam falha na efetivação do direito à saúde com absoluta prioridade, pois a pessoa idosa deve ter acesso não apenas formal, mas a garantia material e prioritária dos direitos fundamentais.
II- A natureza jurídica privada da policlínica afasta a incidência da obrigação de assegurar atendimento preferencial imediato e individualizado, pois o dever está direcionado à atuação direta do Poder Público.
III- A adoção do critério exclusivamente cronológico de atendimento, ainda que todos os usuários sejam pessoas idosas, não afasta a obrigatoriedade de diferenciação, entre as pessoas idosas, devendo ser assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos.
IV- O fato de todos os usuários do serviço enquadrarem-se na condição de pessoas idosas legitima a adoção uniforme do critério de ordem de chegada, em consonância com as diretrizes organizativas previstas na legislação estruturante do Sistema Único de Saúde.
É CORRETO o que se afirma apenas em: