Questões de Concurso

O SUS é organizado com base nas diretrizes da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade.

Conforme o Tema 1.234 do STF, as ações que busquem o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, devem tramitar na Justiça Federal caso o valor do tratamento anual seja igual ou superior a 210 salários mínimos.

Nas demandas que visem o fornecimento de medicamentos experimentais ou sem registro na ANVISA, a responsabilidade é solidária entre a União e o Estado-membro, podendo o autor direcionar a ação contra qualquer um deles.

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

A CF/88 autoriza a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas quando destinados a transplante, desde que regulamentada por lei complementar específica e com supervisão do Ministério da Saúde.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do SUS mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência na celebração de contratos e convênios com o SUS, em razão da maior capacidade de investimento e eficiência na gestão dos recursos públicos.

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde é permitida de forma irrestrita pela CF/88, em conformidade com o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência.

A assistência à saúde é monopólio estatal, sendo vedada qualquer forma de participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde no território brasileiro, conforme o princípio da universalidade e integralidade.

Vulnerabilidade social e barreiras de acesso não integram a responsabilidade sanitária, pois o SUS deve atuar exclusivamente sobre os aspectos diagnósticos e terapêuticos dos agravos individualmente considerados.

O cuidado compartilhado entre saúde e assistência social autoriza a divulgação do diagnóstico e do prontuário para qualquer equipamento público do território, independentemente de consentimento.

A presença de múltiplas vulnerabilidades justifica a restrição do cuidado ao regime de internação compulsória, reservando o atendimento ambulatorial a usuários com histórico comprovado de adesão.

A conduta adequada é articular SUS e Suas de forma compartilhada e longitudinal, enfrentar as barreiras de acesso, preservar sigilo e autonomia do usuário e integrar projeto terapêutico e proteção social, sem condicionar o tratamento à adesão prévia a outro serviço.

A equipe deve suspender o acompanhamento clínico até que o usuário regularize sua documentação civil e formalize adesão ao serviço socioassistencial de referência no território.

I e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.