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29 Questões de concurso encontradas

29 resultados
Página 3 de 6

Questões por página:

Concurso: Fundação Unirg

Concurso: Fundação Unirg
Cargo: Almoxarifado (Nível Médio)
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Almoxarifado (Nível Médio)

Disciplina: Direito Sanitário

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No tocante às disposições da Constituição Federal a respeito do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

O Sistema Único de Saúde será financiado somente com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada a adoção de outras fontes.

(b)

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, não constituindo, porém, um sistema único.

(c)

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

(d)

As instituições privadas não poderão participar, em nenhuma hipótese, do Sistema Único de Saúde.

(e)

É vedada, sem exceção, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

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Concurso: Fundação Unirg

Concurso: Fundação Unirg
Cargo: Almoxarifado (Nível Médio)
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Almoxarifado (Nível Médio)

Disciplina: Direito Sanitário

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A Constituição Federal estabelece a organização da saúde, no âmbito da seguridade social. Em relação a tais disposições, assinale a alternativa correta.

(a)

A União aplicará, anualmente, o mínimo de 10% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde.

(b)

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

(c)

Compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho.

(d)

Ao Sistema Único de Saúde, compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

(e)

Está excluído do escopo do SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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Concurso: FUNDASUS

Concurso: FUNDASUS
Cargo: Analista do Seguro Social - Jornalismo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista do Seguro Social - Jornalismo

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação à organização constitucional brasileira da saúde pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A assistência à saúde é restrita à iniciativa privada, como determinado pela Constituição Federal.

(b)

As ações e serviços públicos de saúde são organizados de acordo com a diretriz de atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas.

(c)

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

(d)

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

(e)

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão estipulados por Decreto.

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Concurso: FUNDASUS

Concurso: FUNDASUS
Cargo: Analista do Seguro Social - Jornalismo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista do Seguro Social - Jornalismo

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade: Muito difícil

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No tocante às disposições da Constituição Federal acerca da organização do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei federal disporá sobre o piso salarial profissional nacional das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

(b)

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

(c)

A definição dos critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde da União para os Municípios, e dos Estados para os Municípios, independe da contrapartida de recursos, por força de lei.

(d)

É vedada a instituição, ainda que por lei, de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social que não aquelas oriundas de contribuições sociais constitucionais.

(e)

Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, a cobertura previdenciária dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

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Concurso: UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará

Concurso: UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FADESP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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A Lei n° 14.289, de 3 de janeiro de 2022, estabelece medidas para preservar pessoas vivendo com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, assegurando

(a)

o sigilo sobre a condição de saúde do indivíduo, podendo ser desconsiderado por qualquer profissional de saúde, quando julgar necessário, para fins estatísticos, sem necessidade de autorização do paciente.

(b)

a obrigatoriedade de sigilo apenas a instituições públicas, sendo de caráter opcional para empresas privadas e para organizações da sociedade civil.

(c)

que a preservação do sigilo se aplica exclusivamente ao ambiente hospitalar, não se estendendo a outros espaços institucionais ou sociais.

(d)

que a divulgação indevida da condição de saúde da pessoa protegida pela Lei pode gerar responsabilização civil, administrativa e penal para quem a expôs, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente.

(e)

que o descumprimento da Lei resulta automaticamente na perda de vínculo empregatício do infrator, independentemente de outras sanções cabíveis no âmbito administrativo ou judicial.

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