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Assinale a alternativa correta:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.5o da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuais
Concurso:
CBM-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme o disposto na Constituição de 1988.
Concurso:
CBM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
É exemplo de direito difuso o direito
Concurso:
CBM-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item.
Para garantir a dignidade da pessoa humana, o conjunto normativo dos direitos humanos apresenta-se como um rol predeterminado, em que os direitos são listados de forma taxativa.
