Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um órgão público municipal, ao realizar a contratação de serviços de limpeza para suas instalações, precisa observar rigorosamente os ditames legais que regem as aquisições e contratações pela Administração Pública. A escolha do fornecedor deve pautar-se pela transparência, impessoalidade e busca pela proposta mais vantajosa para o interesse público. Considerando o regime jurídico aplicável a essas situações, assinale a alternativa correta.

(a)

A dispensa de licitação é a regra geral quando o valor do contrato é inferior a um determinado patamar estabelecido em lei, permitindo à Administração contratar diretamente o serviço.

(b)

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição entre os potenciais contratados, sendo necessária a justificativa técnica e econômica para a escolha direta.

(c)

O contrato administrativo é um ato unilateral e discricionário da Administração, que pode ser alterado ou rescindido a qualquer tempo, independentemente da vontade do particular contratado.

(d)

O domínio público abrange apenas os bens de uso comum do povo, como praças e ruas, não incluindo os bens de uso especial, como prédios públicos e veículos oficiais.

(e)

A modalidade de licitação conhecida como pregão destina-se exclusivamente à contratação de obras e serviços de engenharia, exigindo a apresentação de atestados de capacidade técnica detalhados.

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