Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC596377

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O Poder de Polícia é uma das prerrogativas da administração pública que permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Sobre os atributos desse poder, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoexecutoriedade permite que a administração execute suas decisões diretamente, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

(b)

A discricionariedade é absoluta, permitindo que o agente público atue sem qualquer vinculação à lei em situações de emergência.

(c)

A coercibilidade é o atributo que exige que o particular sempre concorde com a medida administrativa antes de sua aplicação.

(d)

O Poder de Polícia é indelegável a qualquer entidade privada, mesmo que esta preste serviço público sob regime de concessão.

(e)

A presunção de legitimidade é um atributo exclusivo dos atos praticados pelo Poder Legislativo, não se aplicando aos atos administrativos.

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