Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Aplicadas à Gestão Educacional

FC692764

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Um grupo de professores da rede municipal de Ilhabela deseja formar uma entidade para defender seus interesses profissionais e buscar melhorias nas condições de trabalho. Eles se reúnem para discutir o estatuto e os objetivos da futura associação, garantindo que suas atividades sejam lícitas e voltadas para o bem-estar da categoria.

(a)

A criação de associações de professores depende de autorização prévia do Ministério da Educação para que suas atividades sejam consideradas legais.

(b)

A associação de professores pode ser compelida a se dissolver por decisão administrativa, caso suas reivindicações sejam consideradas excessivas pelo poder público.

(c)

É vedada a formação de associações de caráter paramilitar, mas a criação de associações para fins lícitos, como a defesa de interesses profissionais, é plenamente livre e não depende de autorização estatal.

(d)

Os professores serão obrigados a se associar à entidade recém-formada para que ela possa representar a categoria legitimamente.

(e)

A interferência do Estado no funcionamento de associações de professores é permitida para garantir a ordem e a disciplina nas escolas.

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