Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Constituição Federal de 1988, em seu Título III, aborda os Direitos e Garantias Fundamentais. Um servidor público municipal de Alvinópolis, ao redigir um parecer sobre a aplicabilidade de um novo programa social voltado para a erradicação da pobreza, precisa fundamentar juridicamente a atuação do Estado. Ele deve considerar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil.

(a)

A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 3º da Constituição Federal, o que justifica a criação de políticas públicas voltadas para a inclusão social.

(b)

A dignidade da pessoa humana, prevista no Art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, é um fundamento da República que garante o direito de todos a receberem assistência social incondicionalmente, independentemente de qualquer política pública.

(c)

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que o Poder Judiciário deve intervir diretamente na gestão de programas sociais para garantir sua efetividade.

(d)

A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, mencionada no Art. 5º, §1º, da Constituição Federal, significa que o Poder Executivo deve implementar todos os direitos sociais de forma automática, sem a necessidade de leis específicas ou programas.

(e)

O princípio da solidariedade, embora presente na Constituição, é de aplicação secundária e não vincula o Estado à criação de políticas públicas de inclusão social, sendo sua efetivação uma mera faculdade.

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