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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Em seu artigo 37, são elencados princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública em todos os níveis federativos. Considerando os princípios explícitos e implícitos que regem a administração pública brasileira, qual das alternativas abaixo representa um princípio constitucional que deve ser observado em todas as esferas de governo?
A Constituição Federal estabelece os alicerces do Estado brasileiro, definindo a estrutura de poder e os direitos fundamentais dos cidadãos. Em relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que os apresenta corretamente.