Questões de Concurso

Alberto, testador sem herdeiros necessários, lavrou testamento público há 15 anos, no qual destinou imóvel comercial como legado a Beatriz, com cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, tendo declarado expressamente que “o aluguel do bem lhe garantiria o sustento”. Após a morte de Alberto, verificou-se que o imóvel sofrera drástica desvalorização de mercado, o que tornou seu aluguel irrisório e incapaz de cumprir a finalidade expressa. Beatriz postula, em juízo, que o testamento seja interpretado de forma a lhe assegurar a alienação do próprio imóvel e a aplicação do produto da venda em renda vitalícia compatível com o sustento que o testador pretendia garantir, preservando-se assim a finalidade econômica e existencial da disposição testamentária. Os herdeiros legítimos de Alberto resistem à pretensão, argumentando que o ordenamento jurídico impõe que prevaleça a vontade do testador tal como literalmente declarada — a saber, a percepção dos aluguéis —, sem possibilidade de revisão ou adaptação do conteúdo da disposição em razão de fato superveniente.
Considerando a situação hipotética precedente, bem como as normas que regem a sucessão testamentária e a jurisprudência do STJ acerca do tema, assinale a opção correta. 

Segundo o Código Civil e o entendimento do STJ, a sucessão definitiva, no caso de ausência, ocorre apenas após o transcurso do prazo de

Considere que um servidor público federal vinculado a determinada autarquia desapareceu sem deixar notícia de seu paradeiro após viagem a serviço ao exterior. Transcorrido um ano do desaparecimento sem que fossem encontrados bens deixados pelo ausente a administrar, seu cônjuge requereu ao juízo competente a abertura da sucessão definitiva, invocando o art. 7º do Código Civil, sob o fundamento de que o desaparecimento ocorreu em circunstâncias que permitiam presumir a morte do servidor. O juízo, por sua vez, indeferiu o pedido de abertura imediata da sucessão definitiva e determinou a instauração do procedimento ordinário de ausência. Considerando as disposições do Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta.

O Código Civil, ao tratar da sucessão legítima, prevê que

Considerando a disciplina da herança jacente e da herança vacante no Código Civil, assinale a opção correta.