Questões de Concurso

O programa de demissão voluntária tem natureza jurídica de transação extrajudicial, implicando a rescisão em quitação do contrato de trabalho com eficácia liberatória geral;

A natureza jurídica da vantagem pecuniária do programa de incentivo à demissão voluntária é indenizatória, não havendo incidência do imposto de renda;

Juliana aderiu ao programa de incentivo à demissão voluntária da empresa que trabalhava, mas após seu desligamento, por entender que muitos direitos ficaram sem quitação, resolveu propor ação trabalhista para pleiteá-los. Nesse caso, para não incorrer em bis in idem, o valor recebido referente à vantagem pecuniária referente ao PDV deverá ser compensado com os créditos tipicamente trabalhistas que eventualmente venham ser reconhecidos em juízo;

Andreia era empregada do Banco Alfa S/A, que não efetuou o pagamento das horas extras devidas. Tendo em vista a posse de má-fé do crédito trabalhista de Andreia, o Banco deve indenizá-la pelos frutos dele decorrentes, no caso, os juros.

José é empregado da empresa Sementes Boas Ltda, a qual instituiu juntamente com o sindicato da categoria profissional, o plano de participação nos lucros e resultados da empresa no patamar de 1% sobre o lucro líquido do ano anterior, para os empregados que tiverem trabalhado os doze meses do período de apuração, devendo ainda o contrato de trabalho estar vigente quando do pagamento. Tendo em vista que José foi dispensado imotivadamente quando contava com dez meses de labor do ano de apuração, não preencheu o requisito normativo, não faz jus ao recebimento da parcela.

Segundo Norberlo Bobbio, os princípios apresentam natureza normativa, não se tratando de meros enunciados formais, tanto que se pode constatar que dos princípios são extraídas outras normas, significando que aqueles têm a mesma natureza;

O sistema jurídico contém normas como um gênero, do qual são espécies os princípios e as regras. Os princípios apresentam certo grau de abstração e generalidade superior ao das regras já que servem de inspiração para estas e de sustentação para todo o sistema jurídico, ao passo que, as regras regulam os fatos e atos nela previstos;

São funções dos princípios no sistema jurídico: integração do ordenamento, acolmatando lacunas; interpretação, orientando quanto ao sentido e alcance da norma e inspiração ao legislador;

O principio da proteção, no Direito do Trabalho, possui três vertentes, sendo elas: primazia da realidade sobre a forma, boa-fé objetiva e in dúbio pro mísero;

As ações afirmativas ou discriminações positivas são meios lícitos para se alcançar a acepção substancial do princípio da igualdade.

Aplica-se ao caso a lei do Haiti, ante o Princípio Lex Loci Execuíionis;

Pode tanto ser aplicada a lei brasileira quanto a haitiana, pois atualmente tem-se adotado o Princípio da Norma Mais Favorável com aplicação da Teoria do Conglobamento por Institutos;

A lei aplicável é a brasileira por se tratar de trabalhador e empregador brasileiros;

Aplica-se o princípio da territorialidade, previsto no Código de Buslamante;

Pode tanto ser aplicada a lei brasileira quanto a haitiana, desde que a norma seja a mais favorável, com a aplicação da Teoria da Acumulação.

a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.

a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório.

a abolição efetiva do trabalho infantil.

a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

saúde e segurança do trabalhador.

A OIT foi instituída pelo Tratado de Versalhes de 1919 (mil novecentos e dezenove) sendo posteriormente complementada pela Declaração de Filadélfia, de 1944 (mil novecentos o quarenta e quatro).

Enquanto órgãos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) incumbe: à Repartição lnternacional do Trabalho exercer as funções ditas de secretaria realizando, por exemplo, os serviços de documentação e divulgação das atividades da Organização e publicação das Convençðes e Recomendações desta; à Conferência ou Assembleia Geral atuar como órgão deliberativo constituído pelos Estados Membros da Organização que encaminham delegações que os representam e que são formadas por membros representantes do govemo, dos trabalhadores e dos empregadores; ao Conselho de Administração exercer funções executivas e administrativas da OIT sendo composto por representantes de trabalhadores, empregadores e do governo dos Estados Membros.

A denúncia de uma Convenção da OIT refere-se ao processo pelo qual uma organização profissional ou de empregadores informa e comprova junto ao Conselho de Administração do órgão, o não cumprimento de uma ou mais das Convenções da OIT por determinado Estado Membro.

As Convenções da OIT possuem natureza jurídica de tratados internacionais multilaterais que estabelecem normas e que, portanto, são obrigatórias àqueles Estados Membros que as ratificarem. As Recomendações da OIT, no entanto, possuem como função principal a de servir como sugestão, inspiração ou indicação aos Estados quanto à produção normativa interna para aperfeiçoamento de suas respectivas legislações trabalhistas.

O controle da OIT quanto à aplicação das Convenções ratificadas pelos seus Estados membros é feito através da Comissão de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações que é um órgão técnico composto de membros independentes que se reúnem anualmente tendo suas observações submetidas à Comissao de Conferência.