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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos trabalhistas.
A obrigação do empregador de efetuar anotações na carteira de trabalho e previdência social do empregado no prazo de quarenta e oito horas é dispensada no caso de contrato de experiência.
A obrigação do empregador de efetuar anotações na carteira de trabalho e previdência social do empregado no prazo de quarenta e oito horas é dispensada no caso de contrato de experiência.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O salário-família é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos estendido aos empregados domésticos, independentemente de qualquer regulação infraconstitucional.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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No direito do trabalho, aplica-se o princípio da primazia da realidade, que concede aos fatos um valor maior que aos documentos.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O princípio da norma mais favorável ao trabalhador não deve ser entendido como absoluto, não sendo aplicado, por exemplo, quando existirem leis de ordem pública a respeito da matéria.
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal são fontes
