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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O salário mínimo deve ser fixado em lei estadual, consideradas as peculiaridades locais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, vedada a vinculação salarial para qualquer fim.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito do Trabalho
Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.
A primeira Convenção da OIT ? Organização Internacional do Trabalho, que recebeu o 
1, e que foi devidamente ratificada pelo Brasil, teve por objeto
1, e que foi devidamente ratificada pelo Brasil, teve por objeto
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito do Trabalho
Questão DESATUALIZADA
Determinado trabalhador manteve relação de emprego com certa empresa por mais de dez anos, sem o devido registro em sua CTPS. Com referência a essa situação, assinale a opção correta.
Tratando-se de princípios do Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
