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Conforme a Lei Federal nº 14.611/2023, que trata de
igualdade salarial entre mulheres e homens, há necessidade de publicação de relatórios periódicos de transparência salarial e de critérios remuneratórios para organizações de direito privado que contem com 100 ou mais
empregados. A Lei prevê que, no caso de descumprimento dessas publicações, a organização receberá
No que diz respeito ao sistema de fontes e aos princípios
informadores do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito do Trabalho
No exercício da advocacia consultiva, o Procurador do CRA-PR é instado a opinar sobre a validade de cláusulas de instrumentos coletivos de trabalho, à luz dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da tese firmada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1046 da repercussão geral, que admite a prevalência do negociado sobre o legislado,
ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta cláusula válida,
por versar sobre matéria passível de negociação coletiva.
Concurso:
SESC-DF
Disciplina:
Direito do Trabalho
Uma empresa fornece vale-transporte aos empregados
que utilizam transporte público para o deslocamento
entre residência/trabalho e trabalho/residência. Sobre
esse benefício, assinale a alternativa correta.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), através do Decreto-Lei nº 5.452/1943, descreve a segurança e a medicina do trabalho. Em relação a esse tema, cabe às empresas, de acordo com o artigo 157, EXCETO:
