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Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Ambiental
O Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima foi adotado pela Terceira Conferência das Partes da Convenção em Quioto, no Japão, no final de 1997. Entrou em vigor em fevereiro de 2005, quando foi completada a ratificação pelo número necessário de Partes da Convenção. Constitui-se em um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa, considerados, conforme a maioria das investigações científicas, como causa antropogênica do aquecimento global. De acordo com esse Protocolo, as(os)
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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Entre os danos ambientais transfronteiriços, apenas aqueles causados por atividades de risco proibidas pelo direito internacional geram para as vítimas direito de reparação dos prejuízos.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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O regime jurídico preponderante no sistema internacional de responsabilidade por danos ambientais, previsto nas principais convenções internacionais relativas ao tema, é o da responsabilidade objetiva.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos.
