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149 Questões de concurso encontradas

149 resultados
Página 27 de 30

Questões por página:

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Difícil

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Com relação ao núcleo de direito internacional dos direitos humanos, formado de instrumentos internacionais de natureza cogente, assinale a opção correta.

(a)

A Carta de São Francisco é pioneira ao estabelecer que o Estado é obrigado a garantir direitos básicos a todos sob sua jurisdição, nacionais ou estrangeiros.

(b)

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher permite que determinados direitos sejam limitados quando isso for necessário à segurança nacional e à ordem pública.

(c)

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias estabelece um sistema de petições, que podem ser encaminhadas ao respectivo comitê por indivíduos cujos direitos referidos no documento tenham sido violados

(d)

O Tribunal Penal Internacional visa reprimir a conduta de qualquer pessoa que, conhecendo a finalidade e a atividade criminosa geral de um grupo criminoso organizado ou a sua intenção de cometer infrações, dele participe ativamente.

(e)

A Convenção Americana de Direitos Humanos enuncia de forma específica os direitos sociais, culturais e econômicos, estabelecendo mecanismo próprio de supervisão desses direitos.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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No que se refere à proteção internacional dos direitos humanos, que é constituída por mecanismos unilaterais e coletivos da responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

(a)

No sistema extraconvencional, a responsabilização do Estado por violação de direitos humanos inicia-se por petições de Estados e por petições de particulares.

(b)

O princípio informador do sistema de relatórios, principal mecanismo não contencioso, é o da reciprocidade, pelo qual se atribui obrigação internacional de respeito aos direitos humanos.

(c)

A actio popularis ou actio publica refere-se à possibilidade de qualquer Estado acionar, para a proteção de interesses considerados essenciais pela comunidade internacional, Estado infrator.

(d)

No mecanismo unilateral, o Estado obedece, na análise da responsabilidade internacional de outro Estado por violações de direitos humanos, a formas determinadas nos tratados internacionais.

(e)

Compete à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos apresentar relatórios periódicos para a apuração da responsabilidade dos Estados-membros em relação aos direitos sociais.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

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A proteção internacional dos direitos humanos é um conjunto de normas jurídicas que garante o respeito à dignidade de todas as pessoas. Com relação ao sistema e à natureza de proteção internacional contra as violações de direitos humanos, assinale a opção correta

(a)

Os tratados institutivos de garantias de direitos humanos fundamentam-se na noção contratualista, que supera o princípio da reciprocidade e é comum aos direitos dos tratados.

(b)

A natureza diplomática da proteção internacional dos direitos humanos atribui aos Estados o dever de proteger tanto os nacionais quanto os estrangeiros que se encontrem em território pátrio, do que se depreende que a nacionalidade tem especial importância nesse contexto.

(c)

A natureza do sistema de proteção internacional dos direitos humanos é de domínio reservado do Estado nos limites de sua soberania, possibilitando a responsabilização internacional do Estado quando as instituições nacionais forem omissas na tarefa de proteger os direitos humanos.

(d)

A natureza sinalagmática dos tratados internacionais impõe obrigações estatais efetivas para a proteção dos indivíduos e de seus direitos diante de outro Estado contratante.

(e)

O regime objetivo das normas internacionais de direitos humanos refere-se às várias obrigações dos Estados com os indivíduos que estão sob sua jurisdição, independentemente da nacionalidade da pessoa.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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Acerca da afirmação histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

(a)

A Magna Carta, de 1215, instituiu a separação dos poderes ao declarar que o funcionamento do parlamento, um órgão que visa defender os súditos perante o rei, não pode estar sujeito ao arbítrio deste.

(b)

Os sistemas das minorias e de mandatos, criados no âmbito das Nações Unidas, garantiam que os habitantes pertencentes às minorias de determinados países europeus enviassem petições ao Comitê de Minorias.

(c)

A Declaração de Filadélfia é considerada a primeira carta política a atribuir aos direitos trabalhistas o estatuto de direito fundamental, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos.

(d)

A importância histórica do habeas corpus, de 1679, consiste no fato de que essa garantia judicial, instituída na Inglaterra para proteger a liberdade de locomoção, serviu de modelo para a criação de outras formas de proteção das liberdades fundamentais, como o juicio de amparo, na América Latina.

(e)

A Constituição de Weimar foi o primeiro documento a afirmar os princípios democráticos na história política moderna.

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Concurso: DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados – existem convergências e divergências. Nesse sentido,

(a)

a visão compartimentalizada dessas três grandes vertentes encontra-se definitivamente implantada na atualidade.

(b)

a prática contemporânea deixa de admitir a aplicação simultânea de normas de proteção do direito internacional dos direitos humanos, do direito internacional dos refugiados e do direito internacional humanitário.

(c)

o processo de gradual distanciamento e divergência do direito humanitário, com a proteção internacional dos direitos humanos, tem-se manifestado nos planos normativo, hermenêutico e operacional.

(d)

o Estado, na proteção internacional da pessoa humana em tempo de paz, está isento em seus deveres jurídicos de tomar medidas positivas para prevenir, investigar e sancionar violações dos direitos humanos.

(e)

o reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e da dimensão amplos das obrigações convencionais de proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do processo de expansão do direito de proteção.

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