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  4. Assunto - Direito Previdenciário: Assistência Social

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Em um município do interior, a prefeitura busca implementar um programa de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social, visando garantir o acesso a bens e serviços essenciais. A iniciativa, contudo, esbarra em questionamentos sobre sua natureza jurídica e o amparo legal. Analise a situação e assinale a alternativa que melhor define o instituto jurídico aplicável.
Em um município localizado no interior de Minas Gerais, a prefeitura tem enfrentado dificuldades crescentes para prover assistência social adequada aos cidadãos em situação de vulnerabilidade. Diante desse cenário, o gestor municipal busca entender as bases legais e os princípios que regem a assistência social no Brasil, a fim de otimizar os recursos e ampliar o alcance das políticas públicas. Qual dispositivo constitucional estabelece a assistência social como um dever do Estado e um direito do cidadão?
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