2. Questões de Concurso

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A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
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A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.
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A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.
No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.
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Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

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