Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Vila Nova, em sua legislação tributária municipal, estabeleceu uma isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de propriedade de idosos com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos. No entanto, a lei complementar municipal que instituiu essa isenção não detalhou os procedimentos para comprovação da renda nem os prazos para requerimento. Diante da omissão da norma específica, a autoridade fiscal precisa decidir como proceder.

(a)

Aplicar analogia com a legislação do Imposto de Renda da pessoa física para definir os critérios de comprovação de renda, pois é o método mais próximo para aferir a capacidade contributiva.

(b)

Utilizar a equidade como principal critério de integração, permitindo que o contribuinte apresente qualquer documento que demonstre sua situação financeira, buscando a justiça no caso concreto.

(c)

Integrar a norma por meio da analogia, seguida, se necessário, pelos princípios gerais do direito tributário, princípios gerais de direito público e, por último, pela equidade, conforme a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional.

(d)

Interpretar a norma literalmente, concluindo que, pela ausência de detalhamento, a isenção não pode ser concedida até que a lei seja devidamente regulamentada pelo legislador municipal.

(e)

Aplicar os princípios gerais de direito público como primeiro critério de integração, pois a isenção beneficia o cidadão e deve ser interpretada de forma ampla para garantir o acesso a direitos sociais.

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