Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um contribuinte do município de Alvinópolis (MG) questiona a aplicabilidade de uma nova taxa municipal que incide sobre a coleta de lixo domiciliar, argumentando que o serviço não é prestado de forma adequada em sua rua. Ele entende que, por não usufruir plenamente do serviço, não deveria ser obrigado a pagar a taxa. A discussão envolve a natureza jurídica do tributo e os critérios para sua exigência.

(a)

A taxa de coleta de lixo é um imposto, e, como tal, sua cobrança independe da prestação efetiva do serviço ao contribuinte específico, bastando que o serviço esteja disponível à coletividade.

(b)

Por se tratar de uma taxa, sua cobrança está vinculada à prestação de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Caso o serviço não seja prestado adequadamente, a taxa não pode ser exigida.

(c)

A taxa de lixo é uma contribuição de melhoria, devida apenas quando há valorização imobiliária decorrente da prestação do serviço, o que não ocorre com a coleta de lixo.

(d)

A Constituição Federal veda a instituição de taxas sobre serviços públicos considerados essenciais, como a coleta de lixo, sendo sua cobrança inconstitucional.

(e)

O contribuinte pode optar por realizar o descarte do lixo por conta própria, sendo isento do pagamento da taxa municipal, desde que comprove a destinação ambientalmente correta dos resíduos.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: