Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um município de médio porte em Minas Gerais busca adequar seu ordenamento territorial às diretrizes constitucionais e às necessidades de desenvolvimento sustentável. A gestão urbana tem enfrentado dificuldades em conciliar o crescimento populacional com a preservação ambiental e a garantia da função social da propriedade. Assinale a alternativa que descreve corretamente as competências e instrumentos urbanísticos previstos na Constituição Federal para a organização do espaço urbano.

(a)

A União detém a competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dessas normas.

(b)

O Plano Diretor é um instrumento facultativo para municípios com mais de 50 mil habitantes, e sua elaboração não interfere diretamente na função social da propriedade urbana.

(c)

A Constituição Federal estabelece competências urbanísticas comuns entre União, Estados e Municípios, mas confere aos municípios a responsabilidade principal pela formulação da política urbana e pela elaboração do Plano Diretor, que deve garantir a função social da propriedade.

(d)

As regiões metropolitanas e aglomerados urbanos são de competência exclusiva da União para planejamento e gestão, sem qualquer participação dos municípios envolvidos.

(e)

A função social da propriedade urbana é um conceito meramente teórico, sem previsão expressa ou aplicabilidade prática nas normas urbanísticas constitucionais.

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