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O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078/1990:
São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078/1990:
Após introduzir no mercado de consumo um determinado modelo de liquidificador, sua fabricante descobre que, funcionando na potência máxima por mais de cinco minutos, o aparelho pode vir a explodir. Nesse caso,
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito do Consumidor
Em relação ao conceito de consumidor e aos direitos básicos do consumidor, assinale a opção correta.
São direitos básicos do consumidor, dentre outros:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito do Consumidor
No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.
