2. Questões de Concurso

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC317575

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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A transformação em lei do projeto ora referido, ante o tratamento constitucional destinado aos crimes hediondos, implica tornar as infrações de corrupção ativa e passiva

(a)

imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

(b)

inafiançáveis e imprescritíveis.

(c)

inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

(d)

insuscetíveis de indulto e comutação de penas, mas sem afastar a competência do Congresso Nacional para, nesses casos, conceder anistia.

(e)

insuscetíveis de anistia, mas sem afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Constitucional

FC317501

Dificuldade: Fácil

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Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade

(a)

do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.

(b)

das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança.

(c)

da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais.

(d)

do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres.

(e)

das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Constitucional

FC317500

Dificuldade: Fácil

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Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes:

(a)

o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(b)

a tortura e o racismo.

(c)

o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

(d)

o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos.

(e)

a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Constitucional

FC317471

Dificuldade: Muito difícil

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Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art.5ª, da Constituição Federal, inclui - se:

(a)

Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.

(b)

Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.

(c)

O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

(d)

A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.

(e)

Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC317400

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :

(a)

da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

(b)

da exclusiva proteção de bens jurídicos.

(c)

da legalidade

(d)

da inafastabilidade do controle jurisdicional.

(e)

da legitimidade popular.

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