Questões de Concurso

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor Bacharel em História
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor Bacharel em História

Disciplina: Direito Constitucional

FC111382

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Considerando o previsto na Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmação correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, havendo determinação judicial, é possível nela penetrar, em qualquer horário do dia, sem o consentimento do morador.

(b)

Para a suspensão das atividades de uma associação, é necessário o trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar.

(c)

O direito de utilização, publicação e reprodução de suas obras pertence exclusivamente aos autores e não se transmite aos seus herdeiros.

(d)

A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.

(e)

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC111257

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A quebra da inviolabilidade domiciliar dá-se unicamente por determinação judicial.

(b)

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

(c)

O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado constitucionalmente, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.

(d)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(e)

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC110761

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca do regramento constitucional do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

(a)

sua competência para processo e julgamento só poderá ser alterada mediante emenda à Constituição;

(b)

sua competência para processo e julgamento somente poderá ser ampliada por emenda constitucional;

(c)

a plenitude de defesa é diferida diante da ausência de fundamentação das decisões do Conselho de Sentença;

(d)

a soberania dos veredictos é consectário do princípio democrático;

(e)

o sigilo das votações do Conselho de Sentença não se confunde com secretismo, razão pela qual a instituição da sala secreta é ato discricionário do Juiz-Presidente.