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Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima.
Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.
O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não é admitida a interceptação telefônica entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo profissional do advogado é uma garantia do devido processo legal.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte
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Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.
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