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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, os que podendo evitá-los, se omitirem."
Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida
Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumeradas as seguintes, EXCETO:
Questão Anulada
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA, considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato.
