2. Questões de Concurso

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Considerando a jurisprudência do STF acerca do direito fundamental consistente na proteção ao direito adquirido, assinale a opção correta.
A Lei regulará a individualização da pena e NÃO adotará, dentre outras, a de
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo
Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípio
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que
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