2. Questões de Concurso

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No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
Acerca das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.
Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada
Em determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante manifestação e produção de provas nos autos, sem que, no entanto, tenha sido assistido tecnicamente por advogado, embora lhe tenha sido facultado constituir um. Nesta hipótese, considerando não estar prevista, em lei aplicável ao processo em questão, a obrigatoriedade de assistência por advogado,

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