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781 Questões de concurso encontradas

781 resultados
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Questões por página:

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Leiloeiro
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Leiloeiro

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos.

(b)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(c)

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

(d)

Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum.

(e)

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Sobre o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, assinale a afirmativa correta.

(a)

A quebra de sigilo telefônico, em qualquer hipótese, somente pode ser deferida por ordem judicial, não se admitindo que seja feita pela Administração Pública ou por comissão parlamentar de inquérito.

(b)

A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores admite a utilização da gravação clandestina como prova da quitação de dívidas.

(c)

A gravação ambiental realizada por circuito interno de TV pode ser utilizada, no processo penal, como prova da prática de crime.

(d)

A correspondência do preso é inviolável, somente sendo possível à Administração penitenciária a quebra do sigilo mediante autorização judicial.

(e)

A abertura de carta, que apresente indícios de conter substância de circulação proibida como entorpecentes, constitui violação do sigilo de correspondência, admitindo-se, todavia, que o serviço postal recuse a entrega.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

(a)

privação ou restrição de liberdade, perda de bens e banimento.

(b)

multa, prestação social alternativa e interdição de direitos.

(c)

multa, interdição de direitos e trabalhos forçados.

(d)

suspensão de direitos, banimento e privação de liberdade.

(e)

privação de liberdade, trabalhos forçados e prestação social alternativa

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

A possibilidade de interposição de recurso extraordinário exclui, diante do princípio da subsidiariedade, a utilização da ADPF.

(b)

Conforme entendimento do STF, os partidos políticos não têm legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de terceiros, com vistas a impugnar direito individual disponível, como a incidência de imposto.

(c)

A CF não prevê a utilização de mandado de injunção na justiça eleitoral.

(d)

Considerando que tenha sido proposta ação civil pública pelo MPF em face de dano ambiental cometido por empresa domiciliada no estado de Alagoas, em município alagoano que não é sede de vara da justiça federal, nesse caso, a competência será do juiz estadual cuja competência abranja o referido município.

(e)

Compete ao STF julgar originalmente o habeas data impetrado contra ministro de Estado.

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

(a)

A CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da autoridade competente.

(b)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.

(c)

São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.

(d)

O Brasil adota, na atribuição de nacionalidade, o critério do jus soli, e, assim, são considerados brasileiros natos, independentemente de qualquer outro fator, os nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros.

(e)

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que formalmente a requeiram, e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.

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