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Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual 
Constitui direito fundamental de natureza material penal: 
Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que
São admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas