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Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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A competência do júri é para julgamento dos crimes contra a vida, sejam eles dolosos ou culposos.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.
